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jun
15
2026

PROJETO DE LEI N°62, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza-o-Poder-Executivo-Municipal-a-declarar-de-utilidade-pública-para-fins-de-desapropriação-o-imóvel-que-especifica-e-a-alienar-sob-a-forma-de-venda-subsidiada

Of. n°21.42.26 do Executivo Municipal solicitando a retirada do PL n°62-2026, trata da desapropriação de imóvel