• Rua Senador Salgado Filho, 235 - Centro, CEP 97450-000
  • Segunda a sexta-feira das 8h às 14h
  • cacequicm@gmail.com
    • CNPJ: 92.460.914/0001-53
  • (55) 3254-1449
Página inicialProjetos em TramitaçãoPROJETO DE LEI N°84, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
set
03
2026

PROJETO DE LEI N°84, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Regulamenta o transporte privado individual sob demanda, intermediado por plataforma digitais ou aplicativos