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2026

PROJETO DE LEI N°86, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera anexo I da Lei n°1.810, de 28 de maio de 1998 para modificar a denominação e as atribuições do cargo de Fiscal Sanitário para Fiscal Sanitário e Ambiental

Of. n°21.93.26 do Executivo Municipal solicitando a devolução do PL n°86-2026.