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2022
PARECERES N°137, N°134, PL N°119, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o inciso II e §1° do artigo 48 da Lei n°1.640-1994, Código tributário
Altera o inciso II e §1° do artigo 48 da Lei n°1.640-1994, Código tributário