• Rua Senador Salgado Filho, 235 - Centro, CEP 97450-000
  • Segunda a sexta-feira das 8h às 14h
  • cacequicm@gmail.com
  • CNPJ: 92.460.914/0001-53
  • (55) 3254-1449
out
11
2023

CCJC N°157 e CFOTDC N°152, AO PL N°121, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

Cria dispositivos que autoriza o Executivo a conceder horário especial de trabalho servidores que detenham cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência