Altera o inciso III do art.6° da Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o quadro de cargos e remuneração e dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de Vereadores, para criar mais um cargo de Assessor de Gabinete, e acrescenta-se o inciso VI para criar o Cargo de Diretor Legislativo e inciso VII para criar o cargo de Assessor