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fev
12
2025

RESOLUÇÃO N°82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.

Acrescenta os §5° e §6° no art. 1° da Resolução n°50, de 21.06.22, que regulamenta a concessão de diárias e indenização de despesas , dispõe sobre a forma de entrega dos comprovantes e atestados .