PROJETO DE LEI N°23, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. – Câmara de Vereadores de Cacequi

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fev

20

2025

PROJETO DE LEI N°23, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

Projetos aprovados

Autoriza a concessão gratuíta de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal.

Altera a redação do art.2° do Projeto de Lei n°23, de 24 de janeiro de 2025, que autoriza a concessão gratuita de Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao municipio.