• Rua Senador Salgado Filho, 235 - Centro, CEP 97450-000
  • Segunda a sexta-feira das 8h às 14h
  • cacequicm@gmail.com
  • CNPJ: 92.460.914/0001-53
  • (55) 3254-1449
jul
28
2026

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°6, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Altera as alíneas “D” e “E” do art. 2° da Lei n° 3.244, de 27 de outubro de 2009, para estender a dispensa de expediente aos servidores da Secretaria Municipal de Educação – SMED e aos profissionais do Magistério Público MunicipaAB_