Dispõe sobre a autorização para pagamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal das vantagens funcionais retroativas decorrentes da aplicação da LC Federal n°226, de 12 de janeiro de 2026, relativas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Concede 30 dias de férias ao Servidor Flamarion Barragan Rieffel – vigilante, referente ao periodo aquisitivo de 01.10.25 a 01.10.26

Interrompe  as férias da servidora comissionada Renata Silveira Berrueta, concedida pela Portaria n°552, ficando 22 dias para outra data.

Concede 29 dias de férias a Servidora Comissionada Renata Silveira Berrueta- Assessora Jurídica, referente ao periodo 10.01.25 a 10.01.26

Averba tempo de contribuição do Servidor Jailson Murari de Lima – Agente Legislativo, sendo 3 anos, 7 meses e 28 dias Certidão Tempo de Contribuição do INSS