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abr
27
2017

LEI 3.849, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Contratação Técnico Contábil para Câmara de Vereadores

mar
01
2017

LEI N°3.835, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

LEI 3835- altera artigo 23 e 29 da lei 3804

dez
26
2016

LEI N° 3.804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece Nova Estrutura Administrativa, Institui novo  plano de classificação de cargos e funções e institui o plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo

jul
26
2016

LEI 2.520, DE 27 DE JULHO DE 2.005.

Regime Jurídico dos Servidores do Municipio de Cacequi

jul
25
2016

LEI LEGISLATIVA N°1, DE 6 DE JANEIRO DE 2004

LEI LEGISLATIVA N 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2004,( Revogada pela Lei n°3804)