Determina aos vereadores membros das comissões realizarem reuniões das comissões para emitirem pareceres aos projetos de leis , resoluções e outros documentos

Institui o Banco de Projetos e Ideias Legislativas, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Cacequi

Nomeia Ouvidor Parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara de Vereadores

Acrescenta inciso I no §2° do artigo 3° da Resolução n°12, de 22 de agosto de 2017, que regulamenta a concessão de diárias….