Autoriza a prorrogação da contratação do cargo de enfermeiro( contratação autorizada pela Lei n°4.034-2020)
Autoriza a prorrogação da contratação do cargo de Monitor do CICA( contratação autorizada pela Lei n°4.036-2020)
Autoriza a prorrogação da contratação cargo Cadastrador Entrevistador do CADUNICO( contratação autorizada pela Lei n°4.039-2020.
Autoriza a prorrogação da contratação cargo Coordenadora do CRAS.( contratação autorizada pela Lei n°4.039-2020)
Reconhece convalida as medidas disciplinares nos Decretos que alteraram o Decreto Municipal n°6.113-2020