Lei 4047 Altera dispositivo na Lei 3804-2016 para criar mais um cargo Agente Legislativo

Lei 4045 – Dispõe sobre a concessão de aumento real servidores efetivos da Câmara Vereadores – 4%

Lei 4042 – Cria Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Lei 4039 – Autoriza contratação, 1 Coordenador P. Criança Feliz, Coordenador CRAS e Cadastrador CADUNICO.

Lei 4038 – Autoriza Cacequi receber micro-ônibus