Lei n°3.812, institui o Programa Nacional de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do RS.

Concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas…

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais 

Cria gratificação pelo exercício de natureza especial para motoristas

Vide Lei n°2.520-2005 texto original    LEI Nº 2.520, DE 27 DE JULHO DE 2005. (Vide Lei nº 3454/2012)                           Dispõe  sobre  o  Regime  Jurídico dos  Servidores                                    […]