Altera a Lei n° 3.247, de 4 de novembro de 2009, que trata das normas para instalação de estações rádio base(ERBs) microcelulas de telefonia celular fixa

Institui gratificação incentivo operários lotados na SMTT

Autoriza pagamento incentivo aos servidores equipe volante de fiscalização

Cria gratificação servidor motorista de carro leve, lotado SMED

Cria Gratificação servidor responsável pela emissão notas fiscais eletrônicas