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LEI N°3.905, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Altera os incisos III e IV do artigo 13 da Lei n°2.507, de 24 de junho de 2005 – RPPS

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LEI N°3.904, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta o pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério da rede municipal

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LEI N°3.903, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

3903 Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público( 1 médico, 1 agente comunitário

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LEI N°3.902, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público( 2 educadores físicos)

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LEI N°3.901, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

 Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público( 1 musico profissional)