Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Cacequi. LEI N°3.369, DE 25 DE ABRIL DE 2011. […]
Cria gratificação pelo exercício de natureza especial para motoristas
Vide Lei n°2.520-2005 texto original Regime Jurídico Único em Word. LEI Nº 2.520, DE 27 DE JULHO DE 2005. (Vide Lei nº 3454/2012) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores […]