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abr
26
2017

LEI N°2.520, DE 27 DE JULHO DE 2005.

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais 

abr
26
2011

LEI N°3.369, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Cacequi.   LEI N°3.369, DE 25 DE ABRIL DE 2011.                                                                       […]

fev
01
2011

LEI N°3.356, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011

Cria gratificação pelo exercício de natureza especial para motoristas

abr
25
2005

LEI N°2.520, DE 27 DE JULHO DE 2005

Vide Lei n°2.520-2005 texto original Regime Jurídico Único em Word.    LEI Nº 2.520, DE 27 DE JULHO DE 2005. (Vide Lei nº 3454/2012)                           Dispõe  sobre  o  Regime  Jurídico dos  Servidores                          […]