Dispõe sobre proibição de cobrança da tarifa de esgoto sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.

Altera o art. 6° da Lei n°4.229, de 8 de abril de 2021, acrescentando novos membros no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, dispõe sobre o quadro de cargos e remuneração, dispõe sobre o plano de carreira do servidor público municipal da Câmara Municipal de Cacequi para criar mais um cargo de Auxiliar Administrativo e acrescenta o inciso VIII no art. 6° para criar o cargo de Chefe […]

Dispõe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores efetivos e do quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal

Autoriza a contratação temporária de Assistente Jurídico