Cria gratificação para atividade de vigilância aos servidores detentores do cargo de provimento efetivo de vigilante do Poder Legislativo

Cria Gratificação para atividade de gestor de Contrato de que trata a Lei 13.133-21 e Resolução n°62-2024.

Dispõe sobre o Reenquadramento de Servidores Municipais nos quadros de pessoal

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso

Altera o art.1° da Lei 4.636, de 29 de novembro de 2024.