altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o quadro de3 cargos e de remuneração e sobre o plano de carreira do servidor da Câmara de Vereadores.

concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos, pensionistas , cargos em comissão, função gratificada e gratificações do Poder Legislativo.(5,97% IPCA)

Concede revisão geral na remuneração subsídios dos vereadores, presidente da Câmara, prefeita, vice-prefeito e dos secretários municipais

Concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro em extinção , cargos em comissão e função gratificada

Concede reposição inflacionária ao vale alimentação dos servidores municipais