autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 1 psicólogo.

Concede aumento real nas remunerações dos cargos dos servidores efetivos, cargos em comissão e função gratificada do poder legislativo

Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão , função gratificada, gratificações, presidente, e vereadores 

Altera a redação do art.3° da lei n°1.810, de 28 de maio de 1998, que dispoe sobre o quadro de cargos e funções

Concede revisão geral na remuneração dos conselheiros tutelares