Revoga a Lei n°4.081, de 9 de dezembro de 2019 que acrescenta incisos I e II no Parágrafo único da Lei n°3.800, de 25 de julho de 2016 que fixa os subsídios dos vereadores de Cacequi, legislatura 2017/2020 para pagamento do 13° subsídios dos vereadores, pedido de vistas de autoria do Vereador JOÃO ROBERTO DEL’OLMO […]

Dispoe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do municipio de Cacequi, fixa critérios para o rateio desses valores 

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