Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Cacequi e define as atribuições de seus órgãos e unidades administrativas.

Autoriza o município de Cacequi a custear a alimentação para os Fiscais do Concurso Público 2025 e também conceder folga aos servidores que atuarão como fiscais.

Altera projeto atividade no orçamento vigente LOA 2025, abre crédito especial no valor de R 30.000,00

Aprova e institui a adesão do municipio de Cacequi ao Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN. Plano Regional de Água e Esgoto.

Altera o art.1° e o §1° do art. 5° da lei n°4.476, de 17 de outubro de 2022.