Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado aos estudantes com deficiência no município de Cacequi e Plano Educacional Individualizado( Autoria: Ver. Claudiomiro Sallas)

Institui e inclui no calendário municipal a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e múltipla de Cacequi.(Autoria: Ver. Claudiomiro Sallas).

Institui e inclui no calendário municipal de Cacequi a Semana Municipal Azul de conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista – TEA( Autoria: Ver. Claudiomiro Sallas).

Estabelece prioridade nos estabelecimentos públicos e privados as pessoas acometidas de fibromialgia no município.( Autoria do Ver. Airton dos Anjos).

Institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying no município de Cacequi