Dispõe sobre a redefinição de nomenclatura para os cargos de profissional de apoio pedagógico na educação infantil e especial.

Autoriza a contratação temporária de Assistente Social

Autoriza a contratação temporária de 3 pedreiros

Cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Autoriza as contratações temporárias de musico terapeuta e educador físico