Dispõe sobre proibição de cobrança da tarifa de esgoto sem que haja a devida comprovação da efetuva prestação completa de captação e tratamento de esgoto

Altera anexo III metas e prioridades da LDO 2025 cria projeto atividade no orçamento LOA 2025, abre crédito especial no valor de R 62.679,18

Autoriza o Município de Cacequi a conceder auxilio financeiro a Associação ACOLHER

Dispõe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores efeitos e do quadro em extinção do Poder Legislativo(5%)

Altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o quadro de cargos remuneração e dispõe sobre o plano de carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de Cacequi para criar mais um cargo de Auxiliar Administrativo e acrescenta o inciso VIII no artigo 6° para criar o cargo de Chefe […]