Autoriza a contratação temporária de 1 Fonoaudiólogo, R$ 3.500,00 – 40h

Concede abono aos servidores estatutários do poder legislativo de Cacequi no mês de dezembro 2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o fundo de previdência social

Dispõe sobre o quadro de cargos e de remuneração e sobre o plano de carreira do servidor público da Câmara de Vereadores

Reestrutura o RPPS dos Servidores Efetivos do município de Cacequi, de que trata o art. 40 da CF-88