Dispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher com a organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica( autoria Ver. Arthur Rumpel Joanella)
Institui multa administrativa ao agressor das vitimas de violência doméstica e familiar(autoria Ver. Arthur Rumpel Joanella)
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha(autoria Ver. Arthur Rumpel Joanella)
Autoriza a contratação temporária de 1 Assistente Social, R$ 3.500,00 -40h
Autoriza a contratação temporária de 3 Técnicos em Enfermagem, R$ 1.800,00 , adic insal – 40h