Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de professores

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Professores

Cria gratificação pelo exercício das atividades de Agente Liquidante e Almoxarifado do Poder Legislativo

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público (Arquivista)

Institui Comissão de Aposentadoria e Pensão CAP no âmbito da Administração Pública