altera a redação do §3° e acrescenta o §4° no artigo 2° da Lei n°2.535, de 1° de setembro de 2005, que trata do licenciamento ambiental.

dispõe sobre o controle de frequência da jornada de trabalho do servidor efetivo.

Institui o controle de efetividade para os servidores ocupantes de cargo em comissão e função gratificada

Estabelece normas sobre a indenização de despesas gastas em deslocamento com veiculo particular dos secretários, adjuntos, procuradores jurídicos, prefeita e vice-prefeita

autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 4 monitores do CICA