altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o quadro de3 cargos e de remuneração e sobre o plano de carreira do servidor da Câmara de Vereadores.

altera o artigo 4° da Resolução n°20, de 15 de dezembro de 2015, concede vale alimentação aos servidores da Câmara de Vereadores.

concede revisão geral na remuneração subsídios dos vereadores, presidente da câmara, da prefeita, vice prefeito e dos secretários municipais.

concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do quadro em extinção , cargos em comissão e função gratificada.

concede reposição inflacionária ao vale alimentação dos servidores municipais.