autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 2 Monitores para o CICA.
autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 1 Assistente Social
dispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher, com a organização de Banco de Dados em Cacequi e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres.
institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar
concede título de cidadã cacequiense a Senhora Lenir Krauspenhar da Silveira.