institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha.

autoriza a contratação temporária de Assistente Social – 45

autoriza a contratação temporária de 3 Técnicos em Enfermagem

autoriza a contratação temporária de 1 Agente de Informática