autoriza as contratações temporárias 10 visitadores do PIM.

acrescentando novos membros no conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiências

dispõe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores efetivos e do quadro em extinção.

Altera o Lei n°4.444, de 30.07.22, para criar mais um cargo Auxiliar Administrativo e Chefe Departamento Pessoal.

dispõe sobre proibição de cobrança da tarifa de esgoto sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.