Relatório de Viagem a cidade de Porto Alegre no dia 13.09.17

Regulamenta o pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino….

Altera os incisos e parágrafos dos artigos 64,66,68,69 e acrescenta artigos 70-A e 70-B da Lei n°1.640, de 30 de dezembro de 1994 código tributário municipal

Regulamenta o pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino nos termos da lei n°3.400-2011 e lei federal n°11.738-2008

Altera os incisos e parágrafos dos artigos 64, 66, 68, 69 e acrescenta artigos 70-A e 70-B da lei n°1.640, de 30 de dezembro de 1994, que disciplina o código tributário municipal