Revoga a Lei n° 3.704, de 2 de julho de 2015 e altera o art. 2°, §§ 1º e 3º, art. 3º, inciso III e parágrafo único da Lei 3.516, de 11 de abril de 2013.
Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público(1 Psicólogo)
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