Autoriza o municipio conceder auxilio financeiro a entidade carnavalesca
Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse( 1 agente comunitário de saúde)
Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público (1 médico ESF, 1 médico)
Autoriza as contratações temporária por excepcional interesse público (1 psicologo, 1 terapeuta ocupacional, 1 acompanhante terapeutico e 1 artesão)
Altera os incisos III e IV do artigo 13 da Lei n°2.507, de 24 de junho de 2005, regime próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais