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2017

Lei n°3.818, de 8 de fevereiro de 2017

Autoriza o municipio conceder auxilio financeiro a entidade carnavalesca

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2017

Lei n°3.817, de 26 de janeiro de 2017

Autoriza a  contratação temporária por excepcional interesse( 1 agente comunitário de saúde)

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2017

Lei n°3.816, de 26 de janeiro de 2017

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público (1 médico ESF, 1 médico)

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2017

Lei n°3.815, de 26 de janeiro de 2017

Autoriza as contratações temporária por excepcional interesse público (1 psicologo, 1 terapeuta ocupacional, 1 acompanhante terapeutico e 1 artesão)

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2017

Lei n°3.814, de 26 de janeiro de 2017

Altera os incisos III e IV do artigo 13 da Lei n°2.507, de 24 de junho de 2005, regime próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais