Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Municipio de São Francisco de Assis, objetivando a cessão de uso de equipamentos rodoviários

Altera a Lei 3.224, de 10 de setembro de 2009(cria cargo de subprocurador)

Autoriza o municipio de Cacequi a firmar termo de parceria com as associações de estudantes.

Altera o valor da gratificação  concedida na Lei 1.808/98( Controle Interno).

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público( 1 Geólogo).