Autoriza o município a firmar termo de Direito Real de Uso de imóvel urbano público à Associação ACOLHER.

Altera anexo I do PPA 2026-2029, anexo III metas e prioridades da LDO 2026…, abre crédito especial no valor de R$ 470.000,00.

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de monitor escolar.

Autoriza a ampliação de carga horária de Assistente Social contratada.

Altera as alíneas D e E do art. 2° da Lei n°3.244, de 27 de outubro de 2009 para estender a dispensa de expediente aos servidores da Secretaria Municipal de Educação – SMED