PROJETO DE LEI N°110, DE 1° DE JULHO DE 2025. – Câmara de Vereadores de Cacequi

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2025

PROJETO DE LEI N°110, DE 1° DE JULHO DE 2025.

Projetos Arquivados

Estabelece normas gerais para o serviço transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no municìpio.

Memorando da CCJC, solicitando parecer jurídico ao Projeto de Lei n°110-2025.

Parecer jurídico n°8-2025, ao Projeto de Lei n°110-2025.