Concede Abono aos servidores estatutários do poder legislativo de Cacequi

Lei n°4.444/2022 – texto original LEI N°4.444, DE 30 DE JUNHO DE 2022. (compilada).                                                                                   […]

Cria gratificação pelo exercício das atividades de Agente Liquidante e Responsável pelo Almoxarifado do Poder Legislativo

Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos , pensionistas, cargos em comissão, função gratificada e gratificações Poder legislativo (10,06%)

Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, ativos.. no percentual de 4,52%