Concede Revisão Geral na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal (4,62 %)

Dispoe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal(10%)

Concede abono aos servidores estatutários do poder legislativo no mês de dezembro de 2023.

altera a Lei n°4.444, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o quadro de3 cargos e de remuneração e sobre o plano de carreira do servidor da Câmara de Vereadores.

concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos, pensionistas , cargos em comissão, função gratificada e gratificações do Poder Legislativo.(5,97% IPCA)