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nov
21
2019

LEI N°4.080, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

Concede abono aos servidores estatutários do poder legislativo no mês de dezembro de 2019

nov
04
2019

LEI N° 4.074, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Cria gratificação pelo exercício alimentação sistemas do LICITACON e PATRIMONIO Poder Legislativo

ago
12
2019

LEI 4054, DE 5 DE JULHO DE 2019.

Cria-Gratificação-atividade-publicação-no-site-oficial-1-1

jun
17
2019

LEI N°4047, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Cria  cargo de Agente Legislativo na Câmara de Vereadores

jun
07
2018

LEI N°3.955, DE 6 DE JUNHO DE 2018.

Cria gratificação pelo exercício de implantação, movimentação do E-SOCIAL e EDF REINF no Poder Legislativo de Cacequi