Altera o art.4 da Resolução n°20, de 15 de dezembro de 2015, que concede vale alimentação aos servidores efetivos e cargos em comissão

regulamenta a aplicação do procedimento de licitação na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento do menor preço e do maior desconto de que trata o art. 33, inciso I e II da Lei 14.1332021.

regulamenta os casos de dispensa de analise jurídica nas contratações diretas disciplinadas ela lei federal n°14.1332021…

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regulamenta as práticas continuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se referem os arts. 11 e 169.