altera o art. 146 da Resolução n°27, de 5 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno

Altera o valor do vale feira constante no art.1° da Resolução n°52-2024.

Cria a Comissão de Licitações no âmbito da Câmara de Vereadores

Altera o art.4 da Resolução n°20, de 15 de dezembro de 2015, que concede vale alimentação aos servidores efetivos e cargos em comissão

regulamenta a aplicação do procedimento de licitação na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento do menor preço e do maior desconto de que trata o art. 33, inciso I e II da Lei 14.1332021.