regulamenta as práticas continuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se referem os arts. 11 e 169.

 regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral

dispõe sobre a elaboração do termo de referência TR para aquisição de bens e a contratação de serviços nos termos do art., 6°, inciso XXIII da lei Federal n°14.1332021.

dispõe sobre a elaboração dos estudos técnicos preliminares ETP para a aquisição de bens obras no âmbito do poder legislativo

regulamenta a elaboração do plano de contratações anual – PCA Parte do Legislativo, a que se refere o art. 12, inciso VII da Lei 14.133-2021