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Dispõe sobre a criação da TV Câmara (Canal Legislativo), destinada a divulgação das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo

Dispõe sobre a criação da comissão especial de avaliação do desempenho no estágio probatório

Institui o controle de efetividades para servidores em comissão e função gratificada

Dispõe sobre o controle de frequência da jornada de trabalho do servidor efetivo