dispõe sobre a elaboração dos estudos técnicos preliminares ETP para a aquisição de bens obras no âmbito do poder legislativo

regulamenta a elaboração do plano de contratações anual – PCA Parte do Legislativo, a que se refere o art. 12, inciso VII da Lei 14.133-2021

regulamenta os bens de consumo nos termos do art.20 da Lei Federal n°14.133-2021

Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro , da comissão de licitação, do gestor e fiscal de contrato, nas áreas de que trata a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do poder legislativo 

Referenda o Termo de Convênio de Cooperação para realização de palestra técnica