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2026

LEI N°4.990, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o municipio a firmar concessão de Direito Real de Uso Real de uso de imóvel urbano público a Associação ACOLHER

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2026

LEI N°4.989, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

Altera anexo I do PPA 2026-2029, anexo III metas e prioridades da LDO 2026,… abre crédito especial no valor de R$ 470.000,00

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2026

LEI N°4.988, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse de Assistente Social

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2026

LEI N°4.987, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse de Monitor Escolar

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03
2026

LEI N°4.986, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Autoriza a ampliação de carga horaria de Assistente Social contratada