Dispõe sobre a autorização para pagamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal das vantagens funcionais retroativas decorrentes da aplicação da LC Federal n°226, de 12 de janeiro de 2026, relativas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Regulamenta a provisão dos beneficios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social do Municipio de Cacequi

Autoriza o municipio a conceder auxilio financeiro ao CTG Estãncia Pedro Broll Sobrinho para a execução do Projeto A Escola no CTG

Autoriza a coontratação temporária por excepcional interesse público de Assistente Social

Assegura ao consumidr o direito de solicitar a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no municipio de Cacequi