Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Médico Veterinário
Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Enfermeiro, Servente , Auxiliar de Saúde, e Agentes Comunitários de Saúde
Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse de Médico e Agente Comunitário de Saúde
Cria Gratificação por atividade natureza especial para telefonista da Câmara de Vereadores
Concede aumento real aos vencimentos dos servidores(3,69%)